É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002).

Justiça aceita denúncia contra casal acusado de esquartejar garotos em SP

Meninos de 12 e 13 anos foram mortos na Grande São Paulo em setembro. Juiz também decretou prisão preventiva do pai e da madrasta das crianças.

Planos Bresser e Verão: cliente bancário receberá diferenças

O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças financeiras para um então cliente, de iniciais A.P. Pereira, que sofreu perdas na caderneta de poupança, em 1987 e 1989, período em que foi implantado os Planos Bresser e Verão, esse último sendo popularmente chamado de ?Plano Collor.

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Réu condenado por dar moto a menor

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Unimed é obrigada a realizar cirurgia negada após perícia virtual

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

CAE aprova regulamentação do sistema de consórcios no país

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS

Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado.

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

TRF mantém suspensa liminar que obrigava Varig, TAM e Gol a receber bilhetes da Vasp